Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DA CONVENÇÃO BATISTA PARAIBANA

TÍTULO I

DA CONVENÇÃO E FINS

Art. 1o – A Convenção Batista Paraibana, fundada em 1924 por tempo indeterminado, é uma sociedade civil de natureza religiosa, sem fins lucrativos, tendo por finalidade coordenar o trabalho geral das igrejas batistas que com ela cooperam e promover o desenvolvimento da obra de evangelização e missões, da ação social, da educação e da literatura cristã

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO I

DAS ASSEMBLEIAS

Art. 2o – A Convenção Batista Paraibana, chamada doravante, neste regimento, Convenção, se reunirá em Assembléia Geral Ordinária anualmente, e, em Assembléia Extraordinária quando houver necessidade, em local previamente designado, para tratar dos assuntos relacionados com as atividades que promove.

Parágrafo Único – Cada Assembléia constará de tantas sessões quantas forem necessárias, devendo ser publicado o seu programa no órgão oficial da Convenção, com antecedência mínima de sessenta dias.

Art. 3o – Orador, Local e Templo das Assembleias Ordinárias da Convenção serão sugerido por uma comissão especial indicada pela Comissão de indicações.

Parágrafo Único – No caso de não haver convite à Convenção o local das Reuniões das Assembleias da Convenção será indicado pelo Conselho de Planejamento e Coordenação da Convenção, doravante neste Regimento designado de Conselho, com antecedência mínima de seis meses.

Art. 4o – Durante o interregno das Assembleias, os planos da Convenção serão promovidos pelo Conselho e demais órgãos de que trata este Regimento.

CAPÍTULO II

DO INGRESSO DE IGREJAS

Art. 5o – Toda a igreja que desejar cooperar com a Convenção deverá pedir formalmente o seu ingresso.

Art. 6o – O pedido de ingresso deverá ser feito mediante formulário próprio, fornecido pelo Conselho e endereçado à Convenção, obedecendo as seguintes condições:

  1. Informação correta sobre nome, endereço, data de organização e igreja organizadora de igreja requerente;
  2. Data da Assembléia (sessão) administrativa em que a igreja decidiu pedir o seu ingresso na Convenção e cooperar em seu programa;
  3. Declaração formal de que a igreja aceita as Sagradas Escrituras como única regra de fé e prática e, como fiel, a Declaração Doutrinária adotada pela Convenção;

Art. 7o – O pedido de ingresso de igreja que não esteja arrolada em associação regional deverá ser informado à Convenção no momento da apresentação.

Art. 8o – Ao Conselho caberá manter em dia o arrolamento das igrejas.

CAPÍTULO III

DO MOVIMENTO FINANCEIRO

Art. 9o – Para correr nas despesas das Assembleias, cada mensageiro pagará uma taxa de inscrição a ser fixada anualmente pelo Conselho.

Art. 10 – Os custos da publicação dos relatórios, atas e pareceres bem como dos endereços das igrejas e pastores, serão rateados entre as entidades cujos relatórios foram impressos, proporcionalmente ao número de páginas dos respectivos relatórios.

Art. 11 – Qualquer proposta feita em plenário, que possa resultar em despesas para a Convenção, deverá indicar os meios para sua execução.

Art. 12 – Responderá pela coordenação do movimento financeiro das assembléias a Coordenadoria de Administração do Conselho.

TÍTULO III

DA DIREÇÃO DOS TRABALHOS

CAPÍTULO I

DA MESA E DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA

Art. 13 – À mesa, composta de um presidente e pelo dois secretários, compete a direção de todos os trabalhos.

Parágrafo Único – Para manifestar-se sobre o mérito dos assuntos em debate, qualquer componente da mesa deverá ser substituído na forma deste Regimento, até que o referido assunto seja votado ou afastado da pauta de discussões, perdurando o impedimento durante os debates do mesmo assunto nas sessões subsequentes.

Art. 14 – A diretoria da Convenção será eleita no penúltimo dia da assembléia, em sessões diurnas, e empossada na última sessão da assembléia para exercer o seu mandato até a posse da nova diretoria na última sessão da assembléia seguinte.

Art. 15 – A eleição da diretoria, que será por escrutínio secreto para todos os cargos e maioria absoluta para Presidente, obedecerá ainda os seguintes critérios e procedimentos:

  1. do relatório da Comissão de indicações constará a composição de uma Comissão Escrutinadora composta de até dez membros, cujo trabalho será o de recolher os votos, contá-los e apresentar os resultados da votação em plenário, segundo o programa da assembléia e autorização da mesa que dirige os trabalhos;
  2. uma vez aberto o processo eleito, haverá um período de até cinco minutos para propostas de nomes para presidente;
  3. encerrado o tempo reservado para proposta de nomes para presidente, os mensageiros votarão, em cédulas próprias para esse cargo;
  4. a comissão escrutinadora efetuará o reconhecimento das cédulas, fará a contagem dos votos e, terminada a apuração, segundo o programa da assembléia, apresentará o resultado da primeira votação para presidente à Mesa;
  5. não se verificando maioria absoluta, haverá novo escrutínio somente entre os dois nomes mais votados, procedendo a Comissão Escrutinadora da mesma maneira como no escrutínio anterior;
  6. eleito o presidente,haverá um novo período de até dez minutos para propostas de nomes para vice-presidente e secretários;
  7. encerrado o tempo reservado para as propostas de nomes para vice-presidente e secretários, os mensageiros votarão, em dois nomes para vice-presidente e em três nomes para secretaria;
  8. é vedado a qualquer mensageiro concorrer simultaneamente a vice-presidente e a secretário, facultando-se ao indicado o direito de opção por uma das indicações;
  9. a Comissão Escrutinadora, logo em seguida à votação, efetuará o recolhimento das cédulas, fará a apuração dos votos, e apresentará à Mesa o resultado da votação;
  10. a mesa proclamará em seguida, dentre os mais votados para vice-presidência, eleitos os dois votados, primeiro e segundo vice-presidente e dentre os mais votados para secretaria, eleitos os três mais votados, primeiro, segundo e terceiro secretários respectivamente;
  11. todos os casos de empate serão resolvidos pelo critério de antiguidade na denominação; no caso de pastores, pelo tempo de ordenação, nos demais casos, por tempo de membro da igreja;
  12. as propostas feitas deverão ser apoiadas,não havendo limite de número para as propostas;
  13. não poderá ser feita a promoção dos candidatos indicados; a critério da Mesa poderão os candidatos ser apresentados para efeito de identificação;
  14. as apurações serão feitas em recinto fora do plenário, podendo ser assistidas ou fiscalizadas por qualquer mensageiro;
  15. os trabalhos da assembléia prosseguirão durante as apurações;
  16. nos relatórios da Comissão Escrutinadora apresentados à Mesa, constarão os resultados de todos os escrutínios e figurarão como anexos aos Anais da Convenção.

§ 1o – Nenhum membro da diretoria poderá ser eleito para mais de dois mandatos consecutivos em qualquer cargo da diretoria, devendo ser observado o interstício de um ano para nova eleição.

§ 2o – Só os mensageiros devidamente inscritos poderão votar e ser votados.

§ 3o – Nenhum mensageiro que tenha qualquer cargo remunerado na Convenção poderá fazer parte da sua diretoria.

CAPÍTULO II

PRESIDENTE

Art. 16 – Ao presidente, que é orientador dos trabalhos e o fiscal da ordem, zelando pelo fiel cumprimento deste regimento, compete ainda:

  1. representar a Convenção ativa, passiva, judicial e extra-judicialmente;
  2. abrir, presidir e encerrar as sessões, manter a ordem e fazer obedecer este Regimento e as regras parlamentares aceitas pela Convenção;
  3. conceder ou negar a palavra aos mensageiros, de acordo com este Regimento; interromper os oradores quando se afastarem das questões em debate, quando falarem sobre matéria vencida ou fora de ordem, e quando não usarem linguagem conveniente;
  4. consultar o plenário sobre a conveniência de encerramento das discussões, quando julgar que a discussão se está alongando muito;
  5. suspender a sessão em caso de perturbação da ordem;
  6. resolver todas as questões de ordem, isto é, questões atinentes à observância do presente Regimento;
  7. submeter à discussão e votação as propostas feitas;
  8. assinar as atas com o secretário;
  9. nomear uma comissão de programa que terá como objetivo considerar, sugerir e coordenar quaisquer alterações do programa, que se façam necessárias no decorrer da assembléia;
  10. autorizar a distribuição e a fixação de impresso ou material de propaganda de qualquer natureza no recinto das assembléias;
  11. executar as demais tarefas inerentes ao cargo.

Art. 17 – O Presidente da Convenção poderá nomear a seu exclusivo juízo, Comissão de Assessoria jurídico-parlamentar que terá por finalidade dar-lhe assistência quando solicitado, endereçando seus pareceres ao próprio Presidente.

Art. 18 – O Presidente da Convenção é também presidente do Conselho de Planejamento e Coordenação da Convenção, além de ser membro ex-oficio de todas as entidades da Convenção.

CAPÍTULO III – DOS VICE-PRESIDENTES

Art. 19 – São atribuições do primeiro e segundo vice-presidentes substituir o Presidente, na ordem de sua eleição, e cooperar com a Mesa sempre que solicitados.

CAPÍTULO IV – DOS SECRETÁRIOS

Art. 20 – São atribuições do Primeiro Secretário:

  1. responsabilizar-se pelas atas de cada sessão, a fim de que nelas fiquem registradas todas as suas decisões;
  2. encaminhar ao Conselho os documentos da assembléia para publicação dos anais dos quais devem constar, além das atas e pareceres, os relatórios apresentados à Convenção.

Art. 21 – São atribuições do Segundo Secretário;

  1. Ler a matéria dos expedientes das assembleias, bem como a que entregue pelo Presidente;
  2. Substituir o Primeiro Secretário nos impedimentos deste.

Art. 22 – São atribuições do Terceiro Secretário substituir o Primeiro e o Segundo Secretário nos seus impedimentos e cooperar com a Mesa sempre que solicitado.

TÍTULO IV

DA ORDEM DOS TRABALHOS

CAPÍTULO I

DAS SESSÕES

Art. 23 – As sessões da Convenção serão abertas pelo Presidente ou por seu substituto regimental.

Art. 24 – Na primeira sessão de cada assembléia deverá ser submetido à aprovação do plenário o programa elaborado pelo Conselho e, ao fim de cada sessão diurna, deve ser submetida à aprovação do plenário a ordem do dia para a sessão ou sessões seguintes.

Art. 25 – As sessões serão precedidas de uma parte devocional de no máximo 15 minutos, por dirigentes nomeados pela diretoria da Convenção.

§ 1o – Após a parte devocional, haverá, nas sessões diurnas, especialmente, um tempo destinado ao expediente, para correspondência, aprovação de atas, etc.

§ 2o – Na aprovação de atas, as correções de nomes ou outros dados de caráter meramente técnicos, serão apresentados por escrito, diretamente à Mesa.

Art. 26 – Haverá até três sessões por dia, ocupando cada uma o tempo que lhe é destinado no programa.

CAPÍTULO II

DOS DEBATES

Art. 27 – Para ser discutido numa sessão, qualquer assunto deverá ser introduzido por uma proposta devidamente apoiada, salvo os pareceres das comissões.

Art. 28 – Aquele que desejar falar para apresentar ou discutir uma proposta deverá levantar-se e dirigir-se ao Presidente, dizendo: “Peço a palavra, Sr. Presidente”.

Art. 29 – Concedido a palavra, o orador falará, dirigindo-se ao Presidente ou à Assembléia, expondo o seu assunto e enunciando claramente a sua proposta que, quando for muito extensa ou envolver matéria grave, deverá ser redigida e encaminhada à Mesa.

Art. 30 – Feita uma proposta, ela só será posta em discussão se receber apoio por parte de outro mensageiro, o qual dirigindo-se ao Presidente, dirá: “Apoio a proposta feita”, ou simplesmente, “Apoiado”.

Art. 31 – Posta a proposta em discussão, os mensageiros que desejarem falar devem levantar-se e solicitar a palavra ao Presidente.

Art. 32 – O Presidente concederá a palavra ao mensageiro que primeiro a solicitar e, quando dois ou mais a solicitarem ao mesmo tempo, concedê-la-á àquele que estiver mais distante da Mesa.

Art. 33 – Quando muitos oradores desejarem falar, o Presidente poderá ordenar a abertura de inscrições, o que será feito pelo Segundo Secretario, e seguindo-se rigorosamente a ordem anotada.

Art. 34 – Por decisão do plenário pode ser limitado o tempo dos oradores.

Art. 35 – Feita uma proposta, apoiada e posta em discussão, qualquer mensageiro pode apresentar uma proposta substitutiva, isto é, uma proposta baseada na que originalmente foi feita, mas não modificando seu sentido ou alcance.

Art. 36 – Uma proposta substitutiva não pode contrariar fundamentalmente a proposta original.

Art. 37 – Uma vez proposto e apoiado um substitutivo, a discussão passa a ser feita em torno dele.

Art. 38 – Encerrada a discussão e posta a votos a proposta substitutiva, se esta vencer, desaparece a proposta original; se não vencer, volta à discussão a proposta original.

Art. 39 – Feita uma proposta e posta em discussão, qualquer mensageiro pode propor emendas a ela para acrescentar palavras ou frases (emenda aditiva), para suprimir palavras ou frases (emendas supressiva) ou para suprimir palavras e frases e acrescentar outras.

Art. 40 – Apresentada e apoiada a emenda, a discussão passa a ser travada em torno dela.

Art. 41 – Encerrada a discussão sobre a emenda, o Presidente pô-la-á a votos se vencer, será acrescentada à proposta original, que depois será posta a votos com a emenda.

Art. 42 – Para facilitar a discussão ou votação, o Presidente pode dividir uma proposta que conste de vários pontos, submetendo à votação cada ponto separadamente.

Art. 43 – Uma proposta pode ser retirada da discussão por solicitação expressa de seu proponente, com aquiescência do plenário.

CAPÍTULO III – DAS PROPOSTAS ESPECIAIS

A – PARA ENCERRAMENTO DAS DISCUSSÕES

Art. 44 – O plenário pode impedir a discussão de matéria já suficientemente esclarecida por meio de aprovação de uma proposta para encerramento imediato da discussão, mesmo havendo oradores inscritos.

Parágrafo Único – A proposta para encerramento da discussão deve ser brevemente justificada.

B – PARA ADIAMENTO

Art. 45 – Qualquer mensageiro pode propor o adiamento, por tempo definido ou não, da discussão do assunto em debate, para que sejam oferecidos esclarecimentos ao plenário, se necessário, ou para que seja dada preferência à matéria mais urgente.

§ 1o – Matéria oriunda de Grupo de Trabalho ou Comissão não poderá ser adiada ou devolvida sem que a assembléia tome conhecimento do seu conteúdo.

§ 2o – Em qualquer sessão posterior, qualquer mensageiro poderá propor a volta aos debates de assunto que esteja sobre a Mesa por tempo indefinido.

C – RECONSIDERAÇÃO

Art. 46 – Uma proposta para reconsideração só pode ser feita por um mensageiro que tenha votado a favor do assunto que deseja ver reconsiderado.

Art. 47 – A proposta para reconsideração não pode ser feita na mesma sessão em que a questão a reconsiderar foi votada.

Art. 48 – Vencedora a proposta de reconsideração, o assunto anterior aprovado volta à discussão, podendo ser confirmada, alterada ou anulada a decisão anteriormente votada.

D – NÃO ADMITEM DISCUSSÃO

Art. 49 – São propostas que não admitindo discussão, devendo ser imediatamente postas a votos, uma vez apoiadas:

  1. para adiamento da discussão por tempo definido ou indefinido;
  2. par encerramento das discussões e imediata votação;
  3. para dirimir dúvidas sobre questões de ordem;
  4. para responder a consulta da Mesa sobre questões de ordem não previstas neste Regimento;
  5. para que o assunto seja entregue ou devolvido a uma comissão, para representação posterior;
  6. para a volta aos debates de assuntos que tenham sido adiados;
  7. para limitar o tempo dos oradores ou da discussão sobre qualquer matéria;
  8. para prorrogação ou encerramento da sessão;
  9. para encaminhar o modo da discussão de um parecer;
  10. para concessão de privilégios da palavra;
  11. para concessão de honras especiais, manifestação de pesar, de reconhecimento ou de regozijo;
  12. para votação imediata da proposta original,independente de suas emendas ou substitutiva.

CAPÍTULO IV

DA VOTAÇÃO

Art. 50 – Concluída a discussão, o Presidente anunciará com clareza a proposta que vai ser votada, podendo determinar a sua leitura, se julgar necessário, e então declarará a proposta em votação, utilizando a expressão “Está em votação” ou equivalente.

Art. 51 – Após a declaração pelo Presidente de que a proposta está em votação, a nenhum mensageiro poderá ser concedida a palavra, sob nenhum pretexto, antes que os votos sejam apurados.

Art. 52 – Submetida a proposta à votação, o Presidente deverá solicitar os votos favoráveis e em seguida os votos contrários, anunciando deste logo o resultado.

Art. 53 – Quando houver necessidade, a critério da Mesa, os poderão ser contados.

Art. 54 – Podem ser usadas as seguintes formas de votação:

  1. levantarem uma das mãos os mensageiros;
  2. colocarem-se em pé os mensageiros;
  3. dizerem “sim” os que forem favoráveis e “não” os que contrariam;
  4. escrutínio secreto, quando conveniente.

Art. 55 – Os assuntos de assembléia serão decididos por maiores de votos, excetuando-se aqueles disciplinados de outra forma neste Regimento.

Parágrafo Único – O quorum para as deliberações das assembleias da Convenção será de um terço dos mensageiros inscritos até o momento da votação

Art. 56 – Qualquer mensageiro que julgar que houve erro ou omissão na contagem ou soma dos votos, poderá requerer à Mesa a recontagem, que será feita imediatamente, sem discussão, a critério da Mesa.

Art. 57 – Qualquer mensageiro que o desejar, tendo sido vencido na votação, poderá solicitar a inserção em Ata da justificação de seu voto, que apresentará sucintamente.

CAPÍTULO V

DAS QUESTÕES DE ORDEM

Art. 58 – Qualquer mensageiro poderá solicitar a palavra “Pela Ordem”, que lhe será imediatamente concedida, nas seguintes circunstancias:

  1. quando não está sendo observada a ordem dos debates nos termos deste Regimento;
  2. quando algum orador tratar de matéria alheia ao debate em questão ou estranha à assembléia,
  3. ou quando desejar propor:
    1. o encerramento da discussão e imediata votação;
    2. a votação imediata da proposta original, independente de suas emendas ou substitutivas;
    3. o adiamento da decisão por tempo definido ou indefinido;
    4. a entrega ou devolução do assunto a uma comissão para posterior representação;
    5. a volta aos debates de assunto que tenha sido adiado;
    6. a limitação do tempo da discussão de qualquer matéria;
    7. a prorrogação ou encerramento da sessão.

Art. 59 – Obtendo a palavra, o mensageiro exporá brevemente a questão de ordem, devendo a matéria ser resolvida pelo Presidente, cabendo ao mensageiro apelar para o plenário caso não concorde com a decisão do Presidente

CAPÍTULO VI

DOS APARTES

Art. 60 – O mensageiro que desejar apartear um orador deve primeiro solicitar-lhe o consentimento e não falará se este não for concedido;

Art. 61 – Os apartes devem ser feitos para esclarecer o orador ou para fazer-lhe perguntas que esclareçam o plenário sobre o ponto que está em consideração:

§ 1o – Os apartes não devem ser discursos paralelos ao do orador aparteado.

§ 2o – O tempo concedido ao aparteante será descontado do tempo concedido ao orador que o conceder.

Art. 62 – O Presidente não pode ser aparteado, nem o proponente ou relator que estiver falando para encaminhar a votação.

TÍTULO V

DOS RELATÓRIOS, PARECERES E CONSELHO FISCAL

CAPÍTULO I

DOS RELATÓRIOS DOS CONSELHOS

Art. 63 – Os relatórios dos Conselhos e demais entidades da Convenção serão publicados anualmente em um único volume para a distribuição aos mensageiros no ato de sua inscrição para a assembléia convencional.

Parágrafo Único – A Coordenação da impressão desse volume estará a cargo do Conselho, dele constando, além dos relatórios, o programa da assembléia, o texto do Estatuto e do Regimento Interno da Convenção, informações úteis para o bom andamento dos trabalhos e as demais matérias que se fizerem necessárias.

Art. 64 – Aos representantes das Coordenadorias do Conselho e do Conselho Fiscal da Convenção serão dados até trinta minutos para apresentação desses relatórios, os quais não deverão ser lidos.

Art. 65 – Os Conselhos deverão em seu relatório, indicar sua composição e diretoria, os membros que faltaram as reuniões do ano sem justificativa, bem como fazer menção expressa às recomendações constantes do respectivo parecer aprovado na assembléia anterior.

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES E PARECERES

Art. 66 – O relatório do Conselho será objeto de parecer preparado por comissão especial eleita pela assembléia.

§ 1o – Esta comissão de parecer será composta por cinco membros e três suplentes.

§ 2o – Na composição desta comissão deverá ser incluído, sempre que possível, um elemento capaz de opinar sobre ciência contábil.

§ 3o – A comissão será eleita numa assembléia par dar parecer na assembléia seguinte e receberá durante o ano todas as atas das reuniões e outras informações do Conselho.

§ 4o – A comissão preparará o seu parecer à luz das informações das observações e do relatório da autoria e, além de se referir expressamente ao relatório poderá opinar sobre o trabalho do Conselho, referente à respectiva Coordenadoria.

§ 5o – O parecer será preparado até 45 dias após o encerramento do ano convencional e deverão ser enviados ao Conselho, para publicação no Livro do Mensageiro, até 60 dias após o referido encerramento.

§ 6o – Uma vez apresentado um parecer no plenário, as emendas ou substitutivos propostos pelos mensageiros poderão retornar à comissão para os devidos estudos, a critério da mesa, antes de serem colocados em discussão.

§ 7o – Os pareceres deverão ser impressos e distribuídos e a mesa encaminhará a sua apresentação.

Art. 67 – Em cada assembléia ordinária haverá uma Comissão de Assuntos Especiais, que dará parecer sobre quaisquer assuntos que não constem da pauta da assembléia e que sejam relevantes para a denominação

Parágrafo Único – As propostas encaminhadas à Comissão de Assuntos Especiais deverão ser subscritas, no mínimo, por cinco mensageiros presentes à assembléia.

Art. 68 – Qualquer assunto surgido em plenário que for considerado de gravidade ou de discussão inoportuna, poderá ser entregue, a critério da Mesa ou por decisão do  plenário, a uma comissão especial para dar perecer.

Art. 69 – Os pareceres das comissões ou dos grupos de trabalho, uma vez apresentados, são considerados propostas apoiadas e entrarão imediatamente em discussão com direito a destaque.

§ 1o – Os destaques feitos na discussão e votação global, serão votados isoladamente, na ordem de apresentação, votando-se ao final da discussão, os pontos não levantados em destaque;

§ 2o – O plenário poderá escolher discutir e votar ponto por ponto;

§ 3o – Na discussão e votação ponto por ponto, cada ponto será votado na ordem da apresentação dele, ainda que não haja discussão, não havendo necessidade de votação geral.

§ 4o – Poderão ser apresentados aos pareceres e relatórios referidos neste artigo, substitutivos e emendas, por meio de propostas devidamente apoiadas.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO FISCAL

Art. 70 – A Assembléia elegerá um conselho Fiscal, com mandato de três anos, composto de 6 (seis) membros e 3 (três) suplentes, cuja composição será renovada anualmente em um terço.

§ 1o – Os membros do Conselho fiscal possuirão capacidade técnica para o desempenho da função.

§ 2o – O Conselho Fiscal, entre seus membros, escolherá, anualmente, um relator.

§ 3o – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente anualmente e extraordinariamente quantas vezes for necessário, com quorum mínimo de 4(quatro) membros, convocado por seu relator.

Art. 71 – Compete ao Conselho Fiscal:

  1. receber mensalmente, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente Balancete Mensal e até 45 (quarenta e cinco dias) após o enceramento do Ano Convencional, o Balanço Patrimonial, das contas da Convenção, do Conselho, dos Órgãos e entidades;
  2. examinar os Balancetes Mensais, Balanços Patrimoniais e contas de Convenção, do Conselho, dos Órgãos e entidades, analisando o mérito das contas nos seus aspectos quantitativos e qualificativos;
  3. emitir pareceres sobre os Balancetes Mensais, o Balanço Patrimonial e seus respectivos demonstrativos de receitas, despesas, resultados financeiros, bem como sobre outros documentos contábeis, fiscais e de ordem administrativa, submetendo-os anualmente à Assembléia. Estes pareceres deverão ser entregues ao Conselho em tempo hábil para publicação no Livro do Mensageiro.
  4. fiscalizar o cumprimento do orçamento anual da Convenção, do Conselho, das Coordenadorias, dos Órgãos e das Entidades, emitindo pareceres ao Conselho.
  5. notificar ao Conselho as irregularidades contábeis, financeiras e administrativas apuradas no desempenho de suas atribuições, para as devidas providências, informando à Assembléia da Convenção, quando as providências necessárias não forem tomadas.

Art. 72 – O Conselho, as Coordenadorias, os Órgãos e as Entidades, a juízo do Conselho Fiscal, procederão auditoria técnica em seus registros contábeis, com emissão de parecer final, que deverá ser feito por profissional habilitado, devendo o parecer acompanhar os balanços e toda a documentação que será entregue ao Conselho Fiscal no prazo estipulado na artigo anterior.

§ 1o – O Conselho Fiscal poderá examinar os documentos que julgar necessários, na sede da pessoa jurídica de que trata os documentos examinados, ou solicitar cópias autenticadas pelo representante legal da mesma;

§ 2o – Autorizado pelo Conselho de Planejamento e Coordenação, o Conselho Fiscal poderá utilizar serviços profissionais de terceiros especializados, que serão custeados pelo Conselho, pelo Órgão, Entidade ou Instituição envolvida.

§ 3o – É vedado ao Conselho Fiscal determinar aos Órgãos, Entidades ou Instituições, qualquer procedimento técnico de natureza fiscal, contábil ou afins, sendo-lhe deferido dar sugestões que julgue cabíveis.

Art. 73 – Pelo Exercício do cargo nenhum conselheiro receberá remuneração, mas terá suas despesas a serviço do Conselho Fiscal custeadas pela Convenção, proveniente de sua participação proporcional no Plano Cooperativo.

Art. 74 – Perderá o mandato ou estará impedida de ser membro do Conselho Fiscal:

  1. Quem deixar de ser membro de uma Igreja Batista inscrita no rol Cooperativo da Convenção;
  2. Quem for funcionário ou receber remuneração do Conselho, de qualquer entidade ou Órgão da Convenção, exceto os professores do Instituto Teológico Batista de Ensino Superior (ITEBES).
  3. Quem faltar a duas (02) reuniões consecutivas sem justificativa reconhecida pelo Conselho Fiscal.

TÍTULO VI

DO CONSELHO DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO E DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 75 – Para realização de seus fins a Convenção terá um Conselho de Planejamento e Coordenação, Conselho Fiscal e os seguintes órgãos: União Feminina Missionária Batista da Paraíba, União Masculina Missionária Batista da Paraíba e a Juventude Batista da Paraíba (JUBAÍBA)

Art. 76 – O Conselho terá por fim:

  1. Coordenar a elaboração de planos e estudos que visem ao desenvolvimento da obra batista, cuja execução dependerá da aprovação da Convenção;
  2. Coordenar a execução do planejamento pelas diversas áreas de atividades da Convenção.
  3. Compatibilizar as atividades de interesse da Convenção;
  4. Evitar sobreposição de atividades e de funções;
  5. Zelar pelo cumprimento das determinações da Convenção;
  6. Servir como órgão de consulta às entidades da Convenção;
  7. Elaborar e coordenar a execução do orçamento da Convenção;
  8. Acompanhar e avaliar, pelos meios mais eficazes, a seu critério, a execução do planejamento global da Convenção;
  9. Contabilizar as contribuições para o plano cooperativo e as ofertas que lhe forem encaminhadas, distribuindo-as rigorosamente conforme a sua destinação, observadas as normas estabelecidas pela Convenção;
  10. Preparar as estatísticas denominacionais;
  11. Apresentar às Assembléias da convenção relatórios das atividades desenvolvidas no exercício findo e o planejamento global para os novos exercícios;
  12. Zelar pelos interesses e patrimônio da Convenção;
  13. Servir como órgão de representação da Convenção;
  14. Encaminhar, quando necessário, consulta, às igrejas filiadas à Convenção sobre as mudanças de data e/ou local da Assembléia bem como sobre a realização de Assembléias Extraordinárias;
  15. Preparar e promover a realização das Assembléias da convenção, tomando providencias como: preparação do programa; escolha de dirigentes para as aberturas devocionais e mensagens; estabelecer a taxa de inscrição; proceder o arrolamento dos mensageiros; providenciar a impressão do “Livro da Convenção” e decidir sobre outras questões;
  16. Manter atualizado o rol das igrejas e dos pastores que cooperam com a Convenção;
  17. Executar as decisões da Convenção que não sejam da alçada de nenhuma outra de suas entidades.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO

Art. 77 – O Conselho será constituído:

  1. dos membros da Diretoria da Convenção;
  2. de vinte (20) membros eleitos pela Convenção para mandato de quatro (04) anos, renovados anualmente por um quarto (1/4);
  3. dos representantes de Associações Distritais de Igrejas Batistas existentes no Estado da Paraíba, Órgãos e entidades ligados à Convenção;
  4. do representante da Junta de Richmond que atue no Campo do Paraibano.

Parágrafo Único – O Conselho dará posse a seus novos membros na primeira reunião após a sessão da respectiva assembléia da Convenção que eleger ou recompletar os seus membros componentes.

Art. 78 – A Convenção elegerá anualmente cinco (05) suplentes que preencherão as vagas que ocorrerem, na ordem de sua indicação, até realização de eleição na Assembléia seguinte.

§ 1o – A renovação do Conselho e a eleição de suplentes será feita mediante parecer da Comissão de Indicações, anualmente, em cada assembléia ordinária, conforme o Art. 14 § 13 do Estatuto da Convenção.

§ 2o – O suplente que haja exercido ou não o mandato poderá ser reeleito para membro efetivo do Conselho.

Art. 79 – O mandato dos membros do Conselho, inclusive dos membros da Diretoria da Convenção e dos representantes das entidades, terminará com o ato de posse dos que forem escolhidos para substituí-los.

Art. 80 – Servirão como assessores do Conselho, sem direito a votos, os Coordenadores, os representantes das entidades da Convenção e um representante da Missão Batista do Norte que atue no campo.

Art. 81 – Perderá o mandato ou estará impedido de ser membro do Conselho:

  1. quem deixar de ser membro de uma Igreja Batista inscrita no rol cooperativo da Convenção;
  2. quem for funcionário ou receber remuneração do Conselho ou de qualquer entidade da Convenção, exceto os professores do Instituto Teológico Batista de Ensino Superior (ITEBES);
  3. quem faltar a duas (02) reuniões consecutivas sem justificativa reconhecida pelo Conselho.

Art. 82 – A diretoria do Conselho será sempre a mesma da Convenção Batista Paraibana.

Art. 83 – O Conselho será representado ativa, passiva, judicial e extra-judicialmente pelo seu presidente.

Art. 84 – Para promover os seus fins o Conselho terá cinco coordenadorias que atuarão em áreas especificas, segundo as necessidades da Convenção, tendo coordenadores eleitos pelo Conselho, os quais poderão ser remunerados, e a assessoria de quatro (04) membros do Conselho.

§ 1o – Os coordenadores deveres deverão participar das reuniões do Conselho sem direito a voto, ocasião em que prestarão relatórios de suas atividades.

§ 2o – Os coordenadores serão eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser avaliados a qualquer momento pelo Conselho e ser reconduzidos para novo mandato, quando o Conselho julgar conveniente.

Art. 85 – Quando houver conveniência a Convenção poderá criar agências de trabalho que, a juízo da assembléia, se façam necessárias à consecução dos fins declarados no artigo 2o. do seu Estatuto, podendo extingui-los quando julgar conveniente.

Art. 86 – As Coordenadorias do Conselho terão seu próprio regimento interno, os quais respeitarão o espírito e a letra do Estatuto da Convenção.

Art. 87 – São as seguintes as coordenadorias do Conselho com suas competências:

  1. Coordenadoria de Administração (CAD). A ele compete:
    1. Elaborar, supervisionar e administrar o orçamento da Convenção;
    2. Receber e contabilizar as contribuições do Plano Cooperativo e as ofertas que forem enviadas ao Conselho, distribuindo-as rigorosamente conforme a sua destinação;
    3. Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, assinar documentos e manter em dia a escrituração contábil da Convenção, bem como apresentar os respectivos balancetes financeiros mensais;
    4. Admitir e demitir funcionários conforme preceitua o Regimento;
    5. Assinar, juntamente com o Presidente, ou seu substituto legal, os títulos de responsabilidade financeira e de alienação de bens imóveis, em nome da Convenção, quando autorizados;
    6. Administrar o patrimônio da Convenção;
    7. Organizar as reuniões do Conselho;
    8. Receber, distribuir, e quando for de sua alçada, emitir as correspondências do Conselho;
    9. Zelar e executar as determinações da Convenção e do Conselho que lhe foram atribuídas e que não sejam da alçada de nenhuma outra coordenadoria;
    10. Servir como órgão de consulta às entidades da Convenção;
    11. Supervisionar e assessorar as demais coordenadorias no Interstício das reuniões regulares do Conselho.
  2. Coordenadoria de Evangelismo e Missões (CEM). A ela Compete:
    1. Planejar a evangelização do estado através da abertura de trabalhos novos;
    2. Traçar um plano estratégico de ação missionário que vise alcançar todo o estado;
    3. Estabelecer convênios com igrejas para o sustento de trabalhos já existentes ou para trabalhos novos;
    4. Procurar conhecer as necessidades dos obreiros conveniados, prestando-lhes a assistência que for possível;
    5. Receber das igrejas os pedidos de ajuda financeira e encaminhá-los ao conselho;
    6. Receber e aplicar os valores destinados a CEM conforme orçamento do Conselho previamente aprovado pela Convenção, prestando-lhe contas.
    7. Classificar e conservar documentos, planos, relatórios, fotografias e outros elementos relacionados com as atividades da CEM;
    8. Promover o dia de Missões Paraibanas e eventos evangelístico a nível estadual e associacional;
    9. Apoiar as campanhas de Missões Nacionais e Mundiais.
  3. Coordenadoria de Ensino e Teologia (CET). A ela compete:
    1. Traçar o plano global a curto, médio e a longo prazo das atividades na área de Ensino e Teologia da Convenção;
    2. Coordenar e supervisionar o cumprimento das metas, alvos e estratégias no trabalho denominacional nesta área do Conselho;
    3. Fazer o elo de ligação das necessidades na área de ensino e teologia das Igrejas no campo Paraibano, com as entidades a ela vinculadas;
    4. Fomentar atividades junto às Igrejas, Organizações e pastores batistas que visem o envolvimento no trabalho denominacional nesta área do Conselho;
    5. Receber e aplicar os valores destinados à CET, conforme orçamento do Conselho previamente aprovado pela Convenção;
    6. Promover o dia de Educação Teológica;
    7. Assessorar as diretorias das entidades a ela ligadas;
    8. Representar ou indicar um representante, membro de igreja batista cooperante com a Convenção, no Conselho Estadual de Educação;
    9. Assessorar os órgãos da Convenção, Jubaíba, União Feminina Missionária e União Masculina Missionária.
  4. Coordenadoria de Ação Social (CAS). A ela compete:
    1. Conhecer a realidade do trabalho social desenvolvido pelas Igrejas locais;
    2. Promover Congressos e Encontros a nível estadual e regional;
    3. Assessorar projetos sociais das Igrejas locais;
    4. Representar a Convenção junto a qualquer Instituição e eventos de Ação Social a nível de Igreja, Convenções, órgãos ou entidades nacionais e internacionais, quando necessário;
    5. Promover campanhas de ação social, inclusive o dia de Ação Social;
    6. Administrar receitas e gêneros oriundos de campanhas e/ou doações voluntárias destinadas ao trabalho social;
    7. Coordenar os trabalhos desenvolvidos pelos centros comunitários e entidades sociais da Convenção;
  5. Coordenadoria de Educação Cristã (CEC). A ela compete:
    1. Promover treinamento de liderança, oferecendo condições para melhor realizar seu trabalho;
    2. Promover clínicas sobre Mordomia, Família, Música etc,a nível estadual, associacional e local;
    3. Incentivar o crescimento espiritual das Igrejas através da Escola Bíblica Dominical, Música e Divisão de Crescimento Cristão;
    4. Assessorar os órgãos da Convenção, Jubaíba, União Feminina Missionária e União Masculina Missionária.

Art. 88 – Os Órgãos da Convenção poderão ter estatuto próprio e adquirir personalidade jurídica, devendo, entretanto, os seus respectivos estatutos conter dispositivos irreformáveis que estabeleçam:

  1. Que é condição para ser membro da diretoria do Órgão é o ser membro de uma igreja batista arrolada na Convenção;
  2. Que a instituição é regida por princípios rigorosamente cristãos e de orientação evangélica batista.
  3. Que órgãos seguirão fielmente a orientação da Convenção, apresentado-lhe relatórios anuais dos seus trabalhos, bem como balanços gerais de suas contas;
  4. Que, no caso de dissolução, seu patrimônio ficará pertencendo à Convenção, respeitados os direitos de terceiros.

Art. 89 – Não poderá ser membro do Conselho, órgãos ou entidades, qualquer pessoa que deles receba remuneração ou seja seu funcionário, exceto os professores do ITEBES.

Art. 90 – O Conselho, os órgãos e as entidades referidos neste título deverão apresentar, em cada assembléia ordinária da Convenção, o relatório de suas atividades durante o ano, bem como um balanço de suas contas, acompanhado de laudo de auditoria.

Art. 91 – O Conselho e órgãos elegerão seus Coordenadores e os diretores de departamentos sob sua administração.

Parágrafo Único – Os diretores das entidades da Convenção serão eleitos pelo Conselho.

Art. 92 – O Conselho e órgãos contarão, para suas despesas, com receita proveniente de suas participações proporcionais no Plano Cooperativo determinado pela Convenção.

CAPÍTULO III

DAS REUNIÕES

Art. 93 – O Conselho realizará 06 (seis) reuniões ordinárias durante o ano convencional e tantas extraordinárias quantas forem necessárias.

Parágrafo Único – O quorum para as reuniões do Conselho será de 2/3 (dois terço) dos membros em primeira convocação; em segunda convocação, trinta minutos após, com os presentes, ressalvados o disposto nos artigos que tratam da alienação de bens, da reforma do estatuto e da dissolução do Conselho.

CAPÍTULO IV

DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO

Art. 94 – A receita e patrimônio do Conselho de Planejamento e Coordenação da Convenção Batista Paraibana serão constituídos de bens móveis, imóveis e semoventes, de contribuições das igrejas, doações e legados de procedência compatível com a natureza e finalidade que serão registrados em nome da Convenção Batista Paraibana e serão usados em território nacional, para a consecução de seus fins.

Parágrafo Único – Os donativos ou legados sem destinação específica integram o patrimônio da Convenção, não podendo ser reivindicados pelos doadores, seus herdeiros ou sucessores.

TÍTULO VII

DO PLANO COOPERATIVO

Art. 95 – As contribuições regulares das igrejas, destinadas ao sustento dos trabalhos dos Conselhos, órgãos e entidades da Convenção, serão encaminhadas segundo um sistema financeiro denominado “Plano Cooperativo da Convenção Batista Paraibana”.

Art. 96 – A distribuição das verbas oriundas do Plano Cooperativo, será fixada pela Convenção mediante Relatório do Conselho.

Art. 97 – A recomendação constante do artigo anterior será em forma percentual e baseada no estudo dos relatórios anuais do Conselho, órgãos e entidades e seus orçamentos para o exercício seguinte, levando-se sempre em conta o conjunto do trabalho da Convenção.

Art. 98 – O exercício financeiro do Conselho, órgãos e entidades da Convenção será de 1o. de janeiro de cada ano, sendo as propostas do orçamento global do Plano Cooperativo votadas em cada assembléia ordinária, par vigorar no exercício seguinte.

Art. 99 – O Conselho, órgão ou entidade alguma da Convenção promoverá o levantamento de ofertas especiais sem autorização expressa da Convenção.

Art. 100 – O Conselho, órgãos e entidades organizarão sua escrita contábil de modo a apresentar, em seu relatório anual, o balanço, indicando pelo menos, as seguintes receitas: Plano Cooperativo, rendas próprias, ofertas da Missão Batista do Norte do Brasil e do dia especial, bem como um demonstrativo da “Conta de Resultados”.

Art. 101 – A distribuição de verbas encaminhadas através do Conselho será efetuada mensalmente.

Art. 102 – Somente o Conselho, órgãos e entidades da Convenção poderão ser contemplados com a distribuição do Plano Cooperativo, constituindo exceção apenas a Convenção Batista Brasileira.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 103 – O Conselho poderá criar outros órgãos e entidades necessários às realizações de seus fins e extinguí-los quando não mais necessários.

Art. 104 – A Convenção não responde solidária e nem subsidiariamente por quaisquer obrigações assumidas para com terceiros por este Conselho, nem este responderá solidariamente por quaisquer obrigações da Convenção, das entidades ou igrejas.

Art. 105 – A Diretoria e os membros do Conselho não respondem solidária e nem subsidiariamente pelas obrigações por ele contraídas, nem o Conselho responde solidária ou subsidiariamente por quaisquer obrigações assumidas pela diretoria e pelos seus membros.

Art. 106 – A dissolução do Conselho só poderá ocorrer por decisão expressa a Convenção, por iniciativa desta ou acatando recomendação do próprio Conselho que, neste caso, deverá receber votação favorável de pelo menos dois terços (2/3) dos seus membros.

Art. 107 – O relacionamento do Conselho com outras entidades, terá efeito meramente cooperativo, não envolvendo responsabilidades, a não ser decorrentes de documento escrito, observadas as normas estatutárias e regimentais.

Art. 108 – O presente regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia da Convenção e só poderá ser reformado em Assembléia ordinária da Convenção em cuja convocação conste o item “Reforma do Regimento Interno”.